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Enquanto a posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades in...

Ano: 2026
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - Agente Administrativo - 2026

Enquanto a posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado, tem-se que o exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Acerca do exercício, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:


I. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

II. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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