Questões de Concurso sobre Município Nova Esperança do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 373/2003 − Política Municipal do Meio Ambiente, no que se refere à proteção do meio ambiente, sobre o que é vedado no município:

I. Práticas que possam causar prejuízos à preservação da fauna e da flora.

II. Promover a educação ambiental formal, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, a não formal e a informal.

III. O lançamento de quaisquer substâncias em estado sólido, líquido ou gasoso, proveniente de qualquer processo de extração, produção e beneficiamento, que possam resultar na contaminação do ambiente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância de respectivo cargo, assumirá o _______________, ou, se este não o fizer, o ___________________, até a cessação do impedimento do Prefeito ou o término do seu mandato.

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. São poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.

De acordo com a Lei Municipal nº 373/2003 − Política Municipal do Meio Ambiente, são instrumentos da política ambiental do Município o:

I. Licenciamento ambiental municipal sob as diferentes formas, a interdição e a suspensão de atividades.

II. Fundo Municipal do Meio Ambiente.

III. Zoneamento ambiental das diversas atividades.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:

I. Disponham sobre matéria financeira.

II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.

III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino _____________ e ______________.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à função de confiança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) A função de confiança é instituída por lei para atender somente atribuições de direção.

Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a seguridade social do servidor, analisar a sentença abaixo:

O Município deverá garantir aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos e precários o Plano de Seguridade Social (1ª parte). O Plano de Seguridade Social será por sistema contributivo, ou sistema contributivo parcial, na forma prevista em legislação específica (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 424/2004 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, no que se refere ao controle da poluição, analisar os itens abaixo:

I. É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano.

II. A municipalidade é obrigada a manter, em toda a zona urbana, a periodicidade e a regularidade na coleta de lixo doméstico, bem como regular a coleta em separado de resíduos clínico-hospitalares, industriais e dos resíduos contaminados.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 294/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É ____________ cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, ____________ encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 424/2004 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, sobre a proteção dos recursos naturais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nenhuma árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.

( ) É proibido cortar, podar, derrubar, remover ou danificar por qualquer modo ou meio, a arborização pública ou existente em propriedades privadas alheias bem como as árvores imunes ao corte.

Dar-se-á substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal. Em caso de substituição, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a:

Segundo o Estatuto dos Servidores, analise as afirmações que são feitas a seguir:

Por remuneração, entende-se:

O Poder Executivo é exercido:

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos: