Em conformidade com a Lei Municipal nº 424/2004 − Código de...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 424/2004 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, no que se refere ao controle da poluição, analisar os itens abaixo:

I. É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano.

II. A municipalidade é obrigada a manter, em toda a zona urbana, a periodicidade e a regularidade na coleta de lixo doméstico, bem como regular a coleta em separado de resíduos clínico-hospitalares, industriais e dos resíduos contaminados.