Questões de Concurso sobre Município de Curitiba

Certo

Errado

As obras públicas municipais serão executadas pela prefeitura municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, conforme conveniência e oportunidade do Município.

Compete ao prefeito a administração da integralidade dos bens municipais, entendidos como todos aqueles que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Os bens públicos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, devendo seu uso ser gratuito, conforme disposto em lei.

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência.

As obras e serviços de grande vulto e que impliquem em significativa alteração da cidade ou do meio ambiente serão submetidos a audiência pública e posterior análise da Câmara Municipal, que poderá ser vetada pelo prefeito.

O Estatuto regulará o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias, as vantagens, a aposentadoria e a previdência, bem como os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos municipais.

Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros e residentes no país, observados os requisitos fixados em lei.

É permitido atribuir ao funcionário encargo ou serviço diferente do que os próprios de sua carreira ou cargos mediante cessão do servidor.

Os cargos públicos municipais serão criados por lei, sob proposta dos vereadores, na qual deverão constar, além das condições previstas nesse Estatuto, a abertura de crédito necessário às despesas respectivas.

Ao candidato classificado em concurso público é facultado pedir o deslocamento para o final da ordem de classificação do certame.

casamento, por quinze dias consecutivos.

moléstia devidamente comprovada, até duas semanas por ano.

luto por falecimento dos cônjuges, companheiros, pais, filhos, avós, netos e irmãos, por oito dias consecutivos.

licença para tratamento grave de saúde e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.

missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, independentemente de autorização.

encaminhar pedido de intervenção no Município, de acordo com a Constituição da República.

representar o Município em juízo ou fora dele.

vetar projeto de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou no interesse público plenamente justificado.

executar o orçamento.

prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.

A execução de todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos, ficarão preferencialmente a cargo de técnico habilitado de acordo com a legislação vigente.

A notificação compulsória de doenças poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de assistência à saúde.

A política municipal de saúde mental contemplará serviços que compreendam medidas terapêuticas, atividades preventivas e educativas, prevenção, diagnóstico e tratamento, encaminhando ao nível estadual o processo de reintegração de portador de doença mental à sociedade.

A política municipal de saúde tem por objetivo a promoção de ações e serviços para proteção, preservação e recuperação da saúde, tendo a Secretaria Municipal de Saúde como gestora autônoma do Sistema Municipal de Saúde em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O município manterá um banco de dados que permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos indicadores de saúde da população, com informações específicas e restritas ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, contemplando as particularidades de cada regional.

usar propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo com eles ou seus representantes relações de aliança.

usar meios de comunicação de sua propriedade para publicidade institucional promovendo servidores.

avaliar concessão de fé aos documentos públicos que não tenham sido lavrados em cartório.

criar distinções ou preferências entre pessoas políticas a fim de direcionar políticas públicas.

destituir a Mesa da Câmara Municipal.

fixar o subsídio dos vereadores em cada legislatura para a subsequente.

prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até noventa dias após o encerramento do exercício.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

convocar plebiscito e autorizar referendo.

suspensão e ressarcimento aos cofres públicos.

destituição de função e suspensão.

suspensão e exoneração.

exoneração e ressarcimento aos cofres públicos.

ressarcimento aos cofres públicos e destituição de função.

É vedada a transferência de funcionário de uma carreira para outra carreira

A transferência a pedido para cargo de carreira far-se-á somente para vaga cujo provimento deve ser feito mediante promoção por merecimento.

O funcionário reintegrado deverá ser submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade, será transferido.

A readmissão poderá ser efetuada em casos de nítida reabilitação do funcionário para o exercício da função.

A reintegração deverá ser feita no cargo anteriormente ocupado, mas se esse cargo tiver sido transformado, a reintegração deverá ser feita no cargo resultante da transformação; se extinto o cargo, o servidor deverá ser aposentado.

irredutibilidade dos vencimentos e auxílio-creche no ordenado.

banco de horas e repouso semanal remunerado.

auxílio-creche no ordenado e repouso semanal remunerado.

repouso semanal remunerado e irredutibilidade dos vencimentos.

irredutibilidade dos vencimentos e banco de horas.

Utilizar a hora-atividade para estudos, planejamento, elaboração de material de apoio didático e de instrumentos de avaliação, visando ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem.

Participar das reuniões pedagógicas e administrativas da escola e envolver-se na coordenação das instituições auxiliares da escola como o Conselho Escolar e a Associação de Pais, Professores e Funcionários.

Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, organizando o tempo destinado ao período regular e aquele dedicado à recuperação de conteúdos.

Construir estratégias para o enfrentamento da violência escolar, destinando parte de sua carga horária para as visitas domiciliares e atendimento às famílias de seus estudantes.

Ministrar as aulas em conformidade com o planejamento escolar e com as diretrizes do manual didático da RME, que dispõe sobre a seleção e distribuição dos conteúdos nos tempos e espaços escolares.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

10%.

15%.

20%.

25%.

30%.

ajuda de custo e vale-alimentação.

vale-transporte e ajuda de custo.

vale-alimentação e auxílio para diferença de caixas.

salário-família e vale-transporte.

auxílio para diferença de caixas e salário-família.

professor itinerante o profissional do magistério que pode atuar em mais de uma unidade escolar e tem a atribuição de auxiliar a docência, seja apoiando o docente em regência, seja substituindo-o.

diretor escolar a pessoa que é aprovada em concurso público específico para este cargo e tem a tarefa de coordenar administrativa e financeiramente as unidades escolares da RME.

pedagogo supervisor o profissional graduado em Pedagogia que atua na gestão do sistema de ensino no processo de acompanhamento, apoio e avaliação do trabalho docente desenvolvido nas escolas da RME.

pedagogo orientador educacional o profissional que atua nos centros de atendimento especializado desenvolvendo o acompanhamento pedagógico dos estudantes com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento.

integrante do Quadro Próprio do Magistério o profissional que ministra, assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena, orienta e dirige o ensino na RME.

Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população.

Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.

O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.

Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.

Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento.

Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentos diferenciados.

O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.

As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.