De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 6.761/1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, “posse é o ato que completa a investidura em cargo público do Quadro Próprio do Magistério”. Conforme determina o artigo 15 dessa mesma lei, “a posse deve verificar-se no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial”. Contudo, no caso de motivo relevante e mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse, o prazo de que trata esse artigo poderá ser prorrogado por até: De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 6.761/1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, “posse é o ato que completa a investidura em cargo público do Quadro Próprio do Magistério”. Conforme determina o artigo 15 dessa mesma lei, “a posse deve verificar-se no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial”. Contudo, no caso de motivo relevante e mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse, o prazo de que trata esse artigo poderá ser prorrogado por até:

De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 6.761/1985, que disp...

Q2894901

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Curitiba

Ano: 2022

Banca: Universidade Federal do Paraná - FUNPAR NC UFPR

Prova: FUNPAR NC/UFPR - Prefeitura de Curitiba - Profissional do Magistério - Área: Educação Física - 2022

De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 6.761/1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, “posse é o ato que completa a investidura em cargo público do Quadro Próprio do Magistério”. Conforme determina o artigo 15 dessa mesma lei, “a posse deve verificar-se no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial”. Contudo, no caso de motivo relevante e mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse, o prazo de que trata esse artigo poderá ser prorrogado por até:

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

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De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 6.761/1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magisté...