Questões de Concurso sobre Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, e deverá se dar no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.

Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, em qualquer hipótese, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do ato.

A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, admitindo-se a cumulação com a nomeação para um cargo em comissão.

A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

C – I – C.

I – C – I.

C – C – I.

I – I – C.

C – C – C.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, nos termos de lei municipal.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação.

Será dado, ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, no prazo de trinta dias quando desincorporado em outro Estado da Federação, ou quinze dias quando a desincorporação ocorrer dentro do Estado do Rio Grande do Sul.

O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas diárias e a carga horária semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

Compete à Câmara Municipal, por Lei Ordinária, com sanção do Prefeito, a fixação da remuneração dos vereadores, no último ano de cada legislatura e antes das eleições que então se procederem, só podendo ser alterada no decurso da legislatura seguinte em que vigorar a remuneração, nas hipóteses previstas na legislação pertinente.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento dos eleitores inscritos no município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, e sua tramitação obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

O Projeto de Lei aprovado será, no prazo de três dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. Decorrido o prazo, o silêncio importará sanção.

É vedada a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade específica, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, até seis meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta médica e, após, sem remuneração, em até o máximo de três anos.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.

O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus à licença sem prejuízo da remuneração.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Na carga ou descarga de materiais ou resíduos, devem ser adotadas, pelo responsável interessado, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo ser providenciada a limpeza do trecho afetado, recolhendo os detritos ao depósito designado pela municipalidade em até vinte e quatro horas.

O proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do município e em logradouro pavimentado, é obrigado a executar ou manter os passeios pavimentados e os terrenos murados ou cercados. Decorridos vinte dias após o auto de infração, sem que ainda tenha o responsável executado os serviços de pavimentação do passeio, fechamento e limpeza do terreno, poderá o município executá-los, cobrando o valor correspondente ao seu custo acrescido de quinze por cento a título de administração, além da multa referente à infração.

Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a cinquenta metros das habitações, observadas as legislações específicas.

O responsável pelo depósito de qualquer tipo de objeto, material ou entulho em logradouro público, que obstrua a passagem de pedestres e veículos, bem como que coloque em risco a segurança da coletividade, será intimado a promover sua retirada no prazo de quarenta e oito horas, contadas a partir do ato de notificação, e não o fazendo fica sujeito às multas previstas em Lei e ao ressarcimento dos gastos efetuados, na realização dos serviços pela municipalidade, acrescidos de quinze por cento.

A instalação de colunas, suportes e painéis artísticos, de anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de bancas de jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, será permitida preferencialmente em locais onde não interfiram com o livre tráfego de veículos e pedestres, independentemente de licença prévia da municipalidade, resguardado o exercício do poder de polícia em caso de abuso.

Os servidores integrantes do quadro de pessoal instituído pelo Plano de Carreira, cujo regime normal de trabalho é de vinte horas semanais, poderão, sempre que a necessidade do serviço exigir, ser convocados para cumprir regime especial de até trinta horas semanais, percebendo a gratificação correspondente, calculada sobre o respectivo vencimento proporcionalmente ao acréscimo de horário.

A convocação de servidor para regime especial de trabalho será feita por ato do chefe do poder executivo ou do legislativo.

Salvo em caso de concordância expressa do servidor, a convocação não será por prazo inferior a um ano.

A convocação para regime especial de trabalho cessará pelo término de seu prazo; por ato da autoridade que a realizou; ou a pedido do servidor, desde que devidamente justificado e com concordância da autoridade competente.

Qualquer ocupante de cargo municipal de provimento efetivo que for designado para função gratificada de chefia (FG) ou nomeado para o cargo em comissão (CC) considerar-se-á convocado para trabalhar em regime de trinta horas semanais de trabalho, se a ele ou a outro de maior duração, inclusive em razão de acúmulo, já não estiver sujeito.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Lei.

Quanto ao projeto de lei decorrente de iniciativa popular, tem-se que a proposta deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quinze dias.

Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos, dentro de três dias úteis, ao Presidente da Câmara.

A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

Pode, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser os mesmos aprovados por Lei dos municípios participantes.

A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

Compete ao Município dispor sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condição do destino das coisas apreendidas.

Pelo Projetista e que limita o lote de terreno com a via pública.

Pelo Construtor e que limita as divisas com lindeiros.

Pela Prefeitura e que limita o lote de terreno com a via pública.

Em direção ortogonal ao passeio público, de frente a fundos.

Paralela ao cordão do meio em frente ao lote a ser construído.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Função Gratificada é a instituída por lei para atender aos cargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto à sua disposição.

São formas de provimento dos órgãos públicos municipais, apenas: nomeação, seguida de posse e exercício; recondução; readaptação; reversão; reintegração; e aproveitamento.

À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, na forma da Lei.

Adicional de tempo de serviço.

Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.

Adicional de transferência definitiva.

Gratificação pelo exercício em classe de unidocência.

Gratificação pelo exercício em escola noturna.

Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir autorizações, proceder à fiscalização, expedir notificações e auto de infrações, instruir processos administrativos e decidir matéria de sua competência.

Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará, diretamente ou por terceiros, nos termos legais.

Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua propriedade, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito, podendo ser utilizada capina química.

É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a pedestres, vizinhos ou veículos estacionados.

A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pela municipalidade, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.

Para fins de referida lei, categoria funcional compreende o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

A promoção será realizada dentro da mesma carreira, do padrão e do cargo mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Interrompe a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitos dispostos nesta Lei.

Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo a Título – GIT, a ser calculada sobre o vencimento básico da classe onde o servidor encontra-se do cargo titulado.

Gratificação natalina e adicional por tempo de serviço.

Adicional noturno e por tempo de serviço.

Diárias, ajuda de custo e transporte.

Gratificação natalina, diárias e ajuda de custo.

22 – 16 – 6

20 – 16 – 4

22 – 14 – 8

20 – 12 – 8

30 – 26 – 4