Questões de Concurso sobre Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, nos loteamentos com mais de 150 (cento e cinquenta lotes), deverão ser reservadas áreas para uso público correspondente a, no mínimo:

Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. § 1° O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por____________dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.