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Quanto à competência do Município em instituir impostos...
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Q811365
Teclas de Atalhos
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Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal,
assinale a alternativa incorreta:
A
Sobre propriedade predial e territorial urbana;
B
Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;
C
Imposto sobre Produtos Industrializados;
D
Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;