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De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do...
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Q811089
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro
urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, nos loteamentos com mais de 150 (cento e
cinquenta lotes), deverão ser reservadas áreas para uso público correspondente a, no mínimo:
A
15% da área parcelada da gleba;
B
20% da área parcelada da gleba;
C
25% da área parcelada da gleba;
D
30% da área parcelada da gleba;