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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, assinale a alt...
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Q2219770
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.
C
Pode, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser os mesmos aprovados por Lei dos municípios participantes.
D
A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
E
Compete ao Município dispor sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condição do destino das coisas apreendidas.