Questões de Concurso sobre Município de São José do Hortêncio - Legislação Aplicada

Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido politico é uma das proibições previstas aos servidores, assim como:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o primeiro grau, somente.

II. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público, são casos de pena de demissão a ser aplicada ao servidor. Quantos dos seguintes itens apresentam outros desses casos? I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; II. Crime contra a administração pública; III. Inassiduidade ou impontualidade habituais.

Uma ação disciplinar prescreve em cinco anos, quanto às infrações puníveis com _____, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de posição de confiança; em dois anos, quanto às infrações puníveis com _______; e em um ano, quanto às infrações puníveis de ____.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Com base no Código Tributário do Município de São José do Hortêncio (RS), e tendo em vista as disposições relativas às taxas, analise as afirmações a seguir e julgue V (verdadeiro) ou F (falso):

(_) O lançamento da taxa de coleta de lixo será efetuado mensalmente, de forma simultânea à respectiva arrecadação.

(_) A taxa de licença para execução de obras incide sobre aprovação de parcelamento do solo urbano.

(_) A taxa de expediente é devida pelo contribuinte que solicitar a prestação de serviço específico por parte do Município, cujo atendimento resulte na expedição de documentos. Um exemplo dessa taxa é a cobrança efetuada pela inscrição em concurso público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Analise o texto a seguir: Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por semana de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A administração pública municipal deve observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Acerca da administração pública municipal, também é possível se afirmar que:

I. E garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

II. O direito à greve será exercido nos termos e nos limites definidos em acordo entre o Prefeito e os servidores.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município far-se-á sempre na mesma data.

Estão CORRETAS:

Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara tem quanto tempo para apreciação do projeto? E o que ocorre com esse prazo no caso de adentrar o período considerado como de recesso parlamentar?

Colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias da promulgação da lei autorizativa de abertura, os créditos suplementares ou especiais, e, até o dia cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, é uma das competências privativas do Prefeito, EXCETO:

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito conferido aos servidores municipais, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal; III. Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, salvo no caso do valor da aposentadoria.

Analise as partes que seguem: O Município deve organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente (1ª parte), atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem acerca da sindicância investigatória: Será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo (1ª parte) ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de cinco servidores efetivos (2ª parte), podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: