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Questões de Concurso sobre Lei Complementar 118/2003 - Altera zoneamento e limites de ocupação aprovados pela Lei Complementar nº 001/97 NA UEP - 16, JOÃO PAULO.
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O Município de Carangola, ao promover a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, buscou reestruturar a organização das áreas urbanas e rurais, com ênfase na criação de normas para novos loteamentos. Durante o processo, um projeto de lei foi apresentado prevendo a reserva obrigatória de zonas verdes e locais para construção de escolas públicas em loteamentos que contivessem mais de 200 lotes. Com base nas atribuições do Município de Carangola, conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
O Município só pode legislar sobre o uso do solo em zonas urbanas, sendo vedada a atuação sobre áreas rurais, a menos que haja autorização expressa do Estado.
B
A competência do Município para legislar sobre loteamento e edificação se limita às áreas urbanas, sendo necessário autorização estadual para regular a ocupação de áreas rurais e a criação de reservas ambientais.
C
O Município tem competência exclusiva para legislar sobre edificação e loteamento em seu território, sem necessidade de observar normas federais ou estaduais sobre o tema, desde que a legislação trate de peculiaridades locais.
D
O Município pode, conforme previsto na Lei Orgânica, criar normas de edificação, loteamento e zoneamento em áreas urbanas e rurais, devendo observar as legislações federal e estadual no que couber, incluindo a reserva de áreas para zonas verdes.
Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.
A
A ZRO inclui apenas Áreas de Preservação Permanente (APP) delimitadas por faixa de 15 m, sem relação com nascentes ou outras especificações do Código Florestal.
B
A ZRO I é caracterizada por uma faixa de largura mínima de 30 m, onde é permitido o uso sustentável para atividades de agricultura familiar, desde que realizadas com autorização do órgão ambiental competente.
C
A ZRO II é delimitada por faixa de largura mínima de 15 m, onde a ocupação é justificada pela consolidação de áreas previamente ocupadas, sendo vedadas novas ocupações e exigidas ações de proteção ambiental.
D
Ambas as categorias da ZRO permitem a ocupação, desde que atendidas as exigências do Código Florestal e implementadas medidas de compensação ambiental pelo interessado.
A Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022 estabelece os parâmetros urbanísticos para ocupação do solo na macrozona urbana do município de SINOP. Segundo o Anexo I – Quadro 01 desta lei complementar, um terreno retangular, situado na ZRP I (Zona Residencial Predominante I), deverá ter testada mínima de 10 metros, comprimento mínimo de 24 m, área mínima de 300 m² e máxima de 360 m². Um investidor possui, na ZR acima descrita, um lote de terra retangular de 60 metros de testada e 24 metros de comprimento. Ao desejar fracionar este lote, dentro dos limites da Lei, o número máximo de frações a serem obtidas será igual a:
A
2
B
3
C
4
D
5
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 317/2024, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo somente o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação e o tamanho de lote.
B
Dentre os instrumentos a serem aplicados na Zona Especial de Hortifruticultura (ZEH) estão a outorga onerosa do direito de construir.
C
A Zona Especial de Urbanização Específica (ZEUE) são áreas localizadas na macrozona rural, ocupadas por parcelamento de solo aprovados, tendo como objetivo a regularização e a urbanização.
D
Na Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico (ZEIHCA), não será permitido o uso industrial e, devido a sua singularidade, os demais usos deverão respeitar suas razões históricas, paisagísticas e culturais.
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Nas Zonas de Adensamento Prioritário (ZAP), o tamanho mínimo do lote é de 360 m2, com testada mínima de 10 m.
II. A testada mínima dos lotes na Zona Especial Aeroportuária (ZEA) é de 10 m, com área mínima de 250 m2.
III. Em zonas Zona Especial Industrial I (ZEI – I) o tamanho mínimo dos lotes é de 1.500 m2, com testada mínima de 30 m.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
A Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.
Uma empresa, cuja atividade exclusiva, no exercício de 2018, é a de prestar serviços de pintura em residências e estabelecimentos comerciais, fornecendo todo o material necessário para a prestação deste serviço, adquire, em operações interestaduais, sem a retenção prévia do imposto, a título de substituição tributária de ICMS, as tintas que utiliza na prestação dos seus serviços. De conformidade com as regras desta Lei Complementar nº 87/1996 e, ainda, da Lei Complementar nº 118/2003, uma lei estadual catarinense
A
não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá determinar o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de pintura e sobre a tinta utilizada na operação de pintura que é posteriormente realizada.
B
pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, relativamente às tintas adquiridas e ao serviço de pintura prestado.
C
não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, nem sobre a tinta adquirida, nem sobre os serviços de pintura prestados.
D
não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá considerá-la contribuinte deste imposto, relativamente ao serviço prestado e à tinta utilizada nesta prestação.
E
pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, apenas em relação às tintas adquiridas.
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