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Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Oc...
Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.
A
A ZRO inclui apenas Áreas de Preservação Permanente (APP) delimitadas por faixa de 15 m, sem relação com nascentes ou outras especificações do Código Florestal.
B
A ZRO I é caracterizada por uma faixa de largura mínima de 30 m, onde é permitido o uso sustentável para atividades de agricultura familiar, desde que realizadas com autorização do órgão ambiental competente.
C
A ZRO II é delimitada por faixa de largura mínima de 15 m, onde a ocupação é justificada pela consolidação de áreas previamente ocupadas, sendo vedadas novas ocupações e exigidas ações de proteção ambiental.
D
Ambas as categorias da ZRO permitem a ocupação, desde que atendidas as exigências do Código Florestal e implementadas medidas de compensação ambiental pelo interessado.