Questões de Concurso sobre Município de Agudo - Legislação Aplicada

Conforme o Regime Jurídico do Município de Agudo, qual das alternativas abaixo NÃO apresenta uma forma válida de caução exigida para determinados servidores?

Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município, e se não houver liberação no prazo de 30 dias, ela será

Se a irregularidade se agravar após a expedição do Termo de Intimação, a autoridade competente deve:

O trabalho noturno é realizado entre:

De acordo com o art. 100, considera-se sepultura em abandono quando:

Os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade:

Quem responde pela infração?

Quem está devendo multa ao Município pode:

I. Receber valores do Município.

II. Participar de concorrência.

III. Celebrar contratos com o Município.

IV. Transacionar com a Administração Municipal.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre a devolução de objetos apreendidos, é correto afirmar que:

Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de disposições do Código devem ser emitidas

Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Sobre o instituto da reversão, previsto no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:

I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.

IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Quais estão corretas?

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:

I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.

II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.

III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.

Quais estão corretas?

Quando um produto alimentício apreendido é perecível e aprovado para consumo humano, ele deve ser:

O prêmio por assiduidade é concedido ao servidor a cada:

O auto de infração, conforme refere o art. 21, deve ser lavrado:

Conforme o art. 20, se a intimação for prorrogada até o limite máximo de 6 meses e o infrator não corrigir a irregularidade, qual consequência adicional ocorre para estabelecimentos?

Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade competente, a irregularidade não constituir perigo para a saúde, segurança ou sossego públicos, poderá ser expedido Termo de Intimação ao infrator para corrigi-la. O prazo inicial máximo para cumprimento do Termo de Intimação, conforme o art. 17, é de quantos dias?

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.