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Questões de Concurso sobre Município de Agudo - Legislação Aplicada
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Conforme o Regime Jurídico do Município de Agudo, qual das alternativas abaixo NÃO apresenta uma forma válida de caução exigida para determinados servidores?
A
Depósito em moeda corrente.
B
Garantia hipotecária.
C
Título de dívida pública.
D
Cheque administrativo avalizado.
E
Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município, e se não houver liberação no prazo de 30 dias, ela será
A
vendida em leilão público.
B
guardada por mais um ano.
C
devolvida automaticamente.
D
destruída.
E
doada a outro infrator.
Se a irregularidade se agravar após a expedição do Termo de Intimação, a autoridade competente deve:
A
Intervir imediatamente, tomando as providências previstas no Código.
B
Aguardar o prazo terminar.
C
Prorrogar o prazo automaticamente.
D
Desconsiderar a situação e manter o prazo.
E
Cancelar a intimação.
O trabalho noturno é realizado entre:
A
6h e 12h.
B
14h e 18h.
C
20h e 22h.
D
22h e 5h.
E
0h e 3h.
De acordo com o art. 100, considera-se sepultura em abandono quando:
A
O arrendamento estiver vencido.
B
Não houver visita familiar por mais de 5 anos.
C
Não houver identificação do falecido.
D
Estiver localizada em área antiga do cemitério.
E
Não forem realizados os serviços de limpeza e conservação necessários.
Os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade:
A
Podem ser acumulados livremente.
B
São pagos todos juntos, quando houver risco.
C
Não são acumuláveis, devendo o servidor escolher um deles, quando for o caso.
D
São pagos apenas no final do ano.
E
São automáticos, sem necessidade de laudo.
Quem responde pela infração?
A
Apenas quem comete pessoalmente o ato.
B
Somente o dono do estabelecimento.
C
Apenas quem for denunciado por terceiros.
D
Quem cometer, concorrer ou se beneficiar da prática.
E
Apenas quem age com dolo.
Quem está devendo multa ao Município pode:
I. Receber valores do Município.
II. Participar de concorrência.
III. Celebrar contratos com o Município.
IV. Transacionar com a Administração Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Sobre a devolução de objetos apreendidos, é correto afirmar que:
A
São devolvidos imediatamente ao proprietário.
B
Só são devolvidos após o pagamento da multa, da indenização e das despesas.
C
São descartados após a apreensão.
D
São sempre doados a instituições.
E
Só podem ser devolvidos após decisão judicial.
Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de disposições do Código devem ser emitidas
A
apenas de forma digital.
B
em via única, entregue ao infrator.
C
em duas vias, ficando ambas com a Prefeitura.
D
em duas vias, sendo uma para o intimado.
E
em três vias: uma para o infrator, uma para arquivo e outra para a fiscalização.
Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
decreto
B
resolução
C
portaria
D
lei
E
circular
Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá
A
apenas quando houver reincidência.
B
em qualquer infração administrativa.
C
quando a infração exigir pronta ação da autoridade para proteção da saúde, segurança ou sossego públicos.
D
somente após intimação prévia do infrator.
E
somente mediante decisão judicial.
De acordo com os artigos 55 a 57, sobre condutas proibidas nas estradas e pontes municipais, analise as assertivas abaixo:
I. É proibido conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento, bem como soltar animais nas estradas municipais.
II. Em estradas vicinais utilizadas por mais de um proprietário, qualquer alteração do traçado depende do consentimento da maioria absoluta dos usuários.
III. Nas pontes municipais, é vedado depositar materiais que dificultem o trânsito e transitar quando a ponte estiver condenada ou com o trânsito interrompido.
IV. É proibido impedir o escoamento das águas para valetas ou obstruir os escoadouros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo o art. 93, os cemitérios são classificados juridicamente como:
A
Parques de utilidade pública destinados ao sepultamento.
B
Bens dominicais do Município.
C
Áreas privadas de interesse restrito.
D
Equipamentos urbanos de exploração econômica.
E
Áreas de preservação ambiental permanente.
A reincidência de infração da mesma natureza resulta em:
A
Multa em dobro.
B
Perdão da multa.
C
Multa reduzida pela metade.
D
Suspensão automática do estabelecimento.
E
Apenas advertência.
Conforme o Plano de Carreira do Município de Agudo, o treinamento oferecido aos servidores será considerado interno quando:
A
Ministrado pelo próprio Município.
B
Realizado por qualquer órgão estadual.
C
Executado por empresa privada contratada.
D
Desenvolvido em outro Município.
E
Realizado durante o horário de folga do servidor.
Em relação à montagem de coretos ou palanques provisórios nas vias públicas, assinale a alternativa correta.
A
Coretos e palanques podem permanecer instalados por até 72 horas após os festejos.
B
Após 24 horas do encerramento dos festejos, se não removidos, a Prefeitura poderá removê-los e cobrar as despesas do responsável.
C
Não há necessidade de aprovação prévia do Município para instalação.
D
Os responsáveis não respondem pelos danos ao calçamento.
E
Apenas festividades religiosas podem utilizar o espaço público para a montagem de palanques.
Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade competente, a irregularidade não constituir perigo para a saúde, segurança ou sossego públicos, poderá ser expedido Termo de Intimação ao infrator para corrigi-la. O prazo inicial máximo para cumprimento do Termo de Intimação, conforme o art. 17, é de quantos dias?
A
30.
B
45.
C
60.
D
90.
E
120.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Devem ser apresentados em petição fundamentada, no prazo de 10 dias, contados da data que o interessado ou seu representante tiver tomado conhecimento da decisão.
B
Podem ser interpostos oralmente.
C
Devem ser apresentados no prazo de 5 dias, a contar da decisão.
D
Exigem depósito prévio da multa sempre, independentemente de sua natureza.
E
Os prazos se interrompem aos finais de semana.
Sobre o instituto da reversão, previsto no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.
A
A reversão pode ocorrer mesmo sem comprovação de capacidade física ou mental do servidor.
B
A reversão ocorre exclusivamente por iniciativa do servidor.
C
Não poderá ocorrer reversão para servidor que tiver completado 70 anos de idade.
D
A reversão permite o retorno a qualquer cargo compatível, independentemente de ser o anteriormente ocupado.
E
Após revertido, o servidor perde o direito de contar o tempo de aposentadoria para futura aposentadoria.
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