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Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de...
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Q4272875
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de disposições do Código devem ser emitidas
A
apenas de forma digital.
B
em via única, entregue ao infrator.
C
em duas vias, ficando ambas com a Prefeitura.
D
em duas vias, sendo uma para o intimado.
E
em três vias: uma para o infrator, uma para arquivo e outra para a fiscalização.