Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de...
1
Q4272875
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base no art. 18, as intimações para cumprimento de disposições do Código devem ser emitidas
A
apenas de forma digital.
B
em via única, entregue ao infrator.
C
em duas vias, ficando ambas com a Prefeitura.
D
em duas vias, sendo uma para o intimado.
E
em três vias: uma para o infrator, uma para arquivo e outra para a fiscalização.