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Quem está devendo multa ao Município pode:
I. Receber valores do Município.
II. Participar de concorrência.
III. Celebrar contratos com o Município.
IV. Transacionar com a Administração Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
Apenas I.
Apenas III.
Apenas II e IV.
Apenas I, II e III.
I, II, III e IV.