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Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa...
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Q4270559
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Devem ser apresentados em petição fundamentada, no prazo de 10 dias, contados da data que o interessado ou seu representante tiver tomado conhecimento da decisão.
B
Podem ser interpostos oralmente.
C
Devem ser apresentados no prazo de 5 dias, a contar da decisão.
D
Exigem depósito prévio da multa sempre, independentemente de sua natureza.
E
Os prazos se interrompem aos finais de semana.