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Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Quando um produto alimentício apreendido é perecível e aprovado para consumo humano, ele deve ser:
Vendido no comércio local.
Jogado no lixo imediatamente.
Devolvido ao infrator sem documentação.
Guardado por 30 dias.
Destinado a instituições de caridade.