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Questões de Concurso sobre Município de Agudo - Legislação Aplicada
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Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:
I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.
IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Quando um produto alimentício apreendido é perecível e aprovado para consumo humano, ele deve ser:
A
Vendido no comércio local.
B
Jogado no lixo imediatamente.
C
Devolvido ao infrator sem documentação.
D
Guardado por 30 dias.
E
Destinado a instituições de caridade.
O prêmio por assiduidade é concedido ao servidor a cada:
A
3 meses.
B
6 meses.
C
1 ano.
D
2 anos.
E
3 anos.
O auto de infração, conforme refere o art. 21, deve ser lavrado:
A
Somente na sede da Prefeitura.
B
Apenas no local da infração, obrigatoriamente.
C
Na sede da repartição competente ou no local da infração, em duas vias.
D
Apenas mediante solicitação prévia do infrator.
E
Na Delegacia de Polícia.
Conforme o art. 20, se a intimação for prorrogada até o limite máximo de 6 meses e o infrator não corrigir a irregularidade, qual consequência adicional ocorre para estabelecimentos?
A
Apenas multa simples.
B
Suspensão das atividades do estabelecimento.
C
Interdição temporária do responsável.
D
Aumento automático da multa em 50%.
E
Cassação da licença, sem possibilidade de retorno.
Quem comete uma infração com duas ou mais circunstâncias agravantes comete uma infração:
A
Leve.
B
Média.
C
Grave.
D
Gravíssima.
E
Irregular.
Conforme o Plano de Carreira do Município de Agudo, quando a prefeitura deve oferecer treinamento aos seus servidores?
A
Sempre que houver necessidade de melhorar o trabalho dos servidores.
B
Somente quando o servidor pedir.
C
Quando houver eleições.
D
Apenas para servidores novos.
E
Apenas no início do ano.
Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
A
A base de cálculo do Imposto é o valor presumido ou ficto do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
B
Incide na promessa de compra e venda.
C
Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
D
Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
E
A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Quando uma pessoa recebe uma multa, ela pode contestá-la dentro de qual prazo?
A
2 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
B
As incorrências ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, haja vista a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito.
C
A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
D
Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
E
Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 dias contados da Intimação do Auto de Infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50%.
Conforme o Regime Jurídico do Município, o servidor estável só pode perder o cargo em determinadas situações. Qual delas está expressamente prevista na lei?
A
Avaliação negativa durante as férias.
B
Ordem verbal da chefia imediata.
C
Parecer técnico não conclusivo.
D
Mudança de gestão municipal.
E
Processo administrativo com ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância agravante segundo a referida Lei.
A
O infrator não entender bem a norma.
B
O infrator não ter sido fundamental para o evento.
C
O infrator ter agido com dolo, fraude ou má-fé.
D
O infrator ser incapaz de entender o caráter ilícito.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Assinale a alternativa que corretamente expressa exigência legal imposta aos estabelecimentos de alimentação segundo o art. 82.
A
A lavagem da louça pode ser feita em recipientes fechados, como baldes, desde que higienizados.
B
A higienização deve ser feita apenas com detergente comum.
C
Os guardanapos e as toalhas devem ser de uso coletivo, para reduzir desperdício.
D
Os açucareiros devem permitir a retirada do açúcar sem levantamento da tampa.
E
Os talheres podem permanecer expostos à poeira, desde que sob uma toalha ou pano.
Sobre as férias, é correto afirmar que:
A
O servidor nunca pode dividir as férias.
B
Podem ser divididas em até dois períodos, nenhum inferior a 10 dias.
C
Só podem ser gozadas em um único período.
D
As faltas justificadas reduzem o período de férias.
E
O servidor perde férias se tiver até 5 faltas.
É correto afirmar que a realização de festividades externas em igrejas ou templos:
A
Independe de autorização, por se tratar de liberdade religiosa.
B
Depende de autorização judicial.
C
Depende de licença da Municipalidade.
D
É proibida em qualquer hipótese.
E
Somente pode ocorrer em datas religiosas oficiais.
A apreensão acontece quando
A
o infrator quer devolver a mercadoria.
B
a prefeitura toma os objetos ligados à infração.
C
o estabelecimento fecha por vontade própria.
D
o cidadão paga a multa.
E
a pessoa muda de endereço.
Sobre função gratificada e cargo em comissão, previstos no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.
A
A função de confiança deve ser exercida apenas por servidor efetivo e é provida por função gratificada.
B
A função de confiança pode ser exercida por qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o Município.
C
A função gratificada pode ser acumulada com cargo em comissão quando houver previsão legal.
D
A função gratificada suspende o vencimento do cargo efetivo, sendo paga isoladamente.
E
O servidor que exerce função gratificada perde o direito ao seu valor quando sair de férias.
À luz dos artigos 97 e 101, é correto afirmar que:
A
O enterramento pode ocorrer imediatamente após o óbito.
B
O sepultamento antes de 12 horas é permitido em caso de moléstia contagiosa.
C
A exumação pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido da família.
D
Nenhum cadáver pode permanecer insepulto por mais de 12 horas.
E
A certidão de óbito é dispensável em qualquer hipótese.
Conforme o Código, em relação aos bens públicos, é proibido:
A
Plantar árvores em áreas públicas sem licença.
B
Danificar bens públicos ou danificar árvores de ruas e praças.
C
Circular com animais em vias públicas.
D
Transitar com bicicletas em praças públicas.
E
Utilizar praças públicas para atividades esportivas.
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