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Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atu...
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Q4271016
Teclas de Atalhos
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Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
decreto
B
resolução
C
portaria
D
lei
E
circular