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Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade...
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Q4271087
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Código que quando, a critério da autoridade competente, a irregularidade não constituir perigo para a saúde, segurança ou sossego públicos, poderá ser expedido Termo de Intimação ao infrator para corrigi-la. O prazo inicial máximo para cumprimento do Termo de Intimação, conforme o art. 17, é de quantos dias?
A
30.
B
45.
C
60.
D
90.
E
120.