Questões de Concurso sobre Município de Cerro Largo - Legislação Aplicada

Considere que um homem adquiriu um imóvel urbano no valor de R$ 400.000,00, localizado no município de Cerro Largo - RS. Para viabilizar a aquisição, desembolsou R$ 200.000,00 com recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário do Município de Cerro Largo - RS, assinale a alternativa que indica o valor total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido na operação.

Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida

II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, que a Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara e compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro-Secretário e de Segundo-Secretário. A partir dessa premissa, analise o conteúdo das alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que é considerada INCORRETА.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as concessões. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço na forma prevista em quantos dos seguintes itens? I. Até dois dias, para se alistar como eleitor; II. Por dois dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue; III. Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, sogro ou sogra.

Analise o texto a seguir, conforme o que traz a Lei Orgânica:

A Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos membros poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A Lei Orgânica determina que a Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar. Ainda, que algumas de suas competências são:

I. Exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros.

II. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas, as quais apresentam detalhes do Poder em questão, com base na Lei Orgânica, e assinale a que traz informação considerada INCORRETA.

Todo servidor ocupante de cargo efetivo terá direito ao adicional por tempo de serviço prestado ao Município, contínua ou interruptamente, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. O adicional por tempo de serviço está CORRETO em qual das seguintes alternativas?

Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal:

Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões Plenárias, salvo reuniões de Comissão. porém manterá o atendimento ao público, e os Gabinetes dos Vereadores permanecerão em funcionamento

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que atenda ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal?

I. Conservar-se em atitude respeitosa durante os trabalhos:

II. Não interpelar qualquer Vereador, mesmo em audiências e consultas públicas;

III. Não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário.

A partir da afirmação de que no início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora um Líder que falará oficialmente por ela, analise as assertivas a seguir:

I. O Líder do Bloco Parlamentar responderá pelas Bancadas que o integram.

II. O Prefeito poderá indicar um Vereador para representá-lo na Câmara atuando como Lider de Governo

III. Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na Câmara Municipal.

Acerca das assertivas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, estão CORRETAS: