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Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recor...
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Q4377237
Teclas de Atalhos
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Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
l e ll estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
l e ll estão incorretas.