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Analise o texto a seguir, conforme o que traz a Lei Orgânica:A Câmara Municipal, a requ...
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Q4377217
Teclas de Atalhos
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Analise o texto a seguir, conforme o que traz a Lei Orgânica:
A Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos membros poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que a Comissão não tem poder de autoridade judicial qualquer.
C
Parcialmente adequado, visto que o requerimento depende de um terço dos membros, somente
D
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.