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Questões de Concurso sobre Município de Aracruz - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, analise as proposições abaixo:
I.A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 30 (trinta) dias.
II.O prazo para a posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado e a critério da Administração.
III.A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica, por instrumento público
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições I, II e III são falsas.
B
A proposição I é falsa e as proposições II e III são verdadeiras.
C
As proposições I, II e III são verdadeiras.
D
As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é falsa.
E
A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.
Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
(__)Investido em mandato eletivo federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo, emprego ou função.
(__)Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo.
(__)Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II.
(__)Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
F, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, V, V.
E
V, V, V, V.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
B
Será concedida ajuda de custo ao servidor que participar de curso ou treinamento visando o aperfeiçoamento profissional na área de atuação do cargo efetivo que ocupa.
C
Será licenciado, sem remuneração, o servidor acidentado em serviço.
D
Ao servidor que dependa de transporte coletivo no trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa, não será concedido vale-transporte.
E
É vedado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
B
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
O servidor será aposentado se julgado incapaz para o serviço público.
D
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O exercício do cargo em comissão é de dedicação parcial.
(__)Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
(__)O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, não fará jus à remuneração para o comissionamento.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
E
V, V, F.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, excepcionalmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
C
proibido ao servidor público o direito à livre associação de à sindicalização.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
E
O prazo de validade do concurso público será até um ano, improrrogável.
Os objetivos fundamentais são metas a serem atingidas, as quais devem orientar as políticas governamentais. Os objetivos revelam importância vital para o ente federativo, cujos gestores devem atuar visando sempre sua concretização.
Com essa informação e conforme prevê o art. 3º da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo fundamental:
A
Zelar pela prevalência dos direitos humanos, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos, repudiando todo e qualquer ato de terrorismo e racismo.
B
Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o desenvolvimento da comunidade local.
C
Promover o adequado ordenamento territorial de modo a assegurar a qualidade de vida da população.
D
Colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade justa e solidária.
E
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, religião, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de _______________, _____________ e ___________________ para as quais não se tenha criado cargo __________________, especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa
Tendo como base o disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas.
A
Especialista − Técnico − Diretor − em comissão
B
Técnico − Auxiliar − Supervisor − efetivo
C
Assessoramento − Supervisão − Chefia − Efetivo
D
Auxiliar − Chefe − Diretor − em comissão
E
Direção − Chefia − Assessoramento - em comissão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado o direito de greve ao servidor municipal de Aracruz.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; sem prejuízo da ação penal cabível.
C
É vedado ao Município criar autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista.
D
Em regra, é aceita a acumulação de cargos públicos.
E
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Analise a situação hipotética abaixo, tendo como base o contido na Lei Municipal nº 2.898/2006:
Agostinho, servidor público efetivo lotado na Secretaria de Administração do Município de Aracruz, deixou de comparecer ao trabalho por 32 dias consecutivos, sem apresentar qualquer justificativa aos seus superiores. Após regular tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, foi aplicada a Agostinho a penalidade disciplinar de:
A
Cassação da disponibilidade.
B
Suspensão.
C
Advertência.
D
Demissão.
E
Medida cautelar de suspensão do pagamento da remuneração.
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Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
(__)Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença não remunerada.
(__)Ao servidor estável poderá ser concedida licença remunerada para o trato de interesse particular, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
(__)É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, V, V.
Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem ao Município:
A
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
B
O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
C
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores.
D
A arrecadação dos tributos que os demais entes federativos instituírem em seu nome.
E
A sua parcela dos cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direita, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA sobre os Concursos Públicos:
A
O concurso terá validade de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
B
A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial.
C
Pode ser aberto novo concurso público enquanto houver concurso vigente com lista de aprovados, desde que a nomeação respeite a prioridade da lista de aprovados vigente na data de abertura do certame.
D
Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso. Não haverá direito de recurso na fase de nomeação.
E
As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em Decreto, o qual deverá conter, dentre outros, informações sobre prazo de validade, requisitos e número de vagas.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:
I.O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo se licenciado pela Câmara Municipal.
II.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pelo Tribunal de Contas do Município com o auxílio das secretarias municipais.
III.Ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e estruturar a Secretaria, compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
IV.Ao Prefeito Municipal compete, privativamente decretar situação de emergência e estado de calamidade pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
Moral pode ser entendida como o conjunto de regras adquiridas por meio da cultura, educação, tradição, hábitos cotidianos, orientações de comportamento de cada indivíduo na sociedade, estando ligada diretamente à noção de "bons costumes, valores e convenções sociais". Sobre moral é CORRETO afirmar.
A
A manutenção de comportamentos ético morais dentro do serviço público é irrelevante.
B
A moral muda constantemente, eis que os hábitos, costumes e tradições da sociedade vão se alterando ao longo tempo.
C
Prejudicar um colega de trabalho é uma conduta moralmente aceita.
D
Deixar de ajudar a quem precisa, possuindo plenas condições de fazê-lo, não ofende os preceitos morais.
E
A palavra moral deriva do grego "ethos."
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Acerca dos casos de nomeação, conforme determina a Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, analise as seguintes afirmativas:
I.Será feita nomeação em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II.Será feita nomeação em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III.A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Afirmativa I e III são verdadeiras e afirmativa II é falsa.
B
Afirmativas I, II e III são falsas.
C
Afirmativa I é falsa e afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Afirmativas I, II e III são verdadeiras.
E
Afirmativas I e II são verdadeiras e afirmativa III é falsa.
Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.
C
Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.
D
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.
E
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
Analise as afirmações abaixo, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
(__)O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a sindicância e o processo administrativo disciplinar.
(__)O servidor ou autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicá-la imediatamente à autoridade competente para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
(__)Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, V, V, V.
Acerca da movimentação de pessoal dentro do serviço público, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as afirmativas abaixo:
I.Redistribuição é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
II.Remoção é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
III.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, dentre outros. A essa movimentação, dá-se o nome de cessão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
As afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
Mariana, servidora pública do Município de Aracruz, lotada na Secretaria de Obras, foi convocada pela Administração a trabalhar em uma campanha de combate à violência doméstica, realizada no horário das 09 às 12 horas, do sábado, dia 26/08/2023. Estudando a Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, Mariana percebeu que pelas horas extraordinárias terá direito:
A
Não terá direito a qualquer benefício, eis que se trata de um dever moral participar de todas as ações do Município.
B
Aumento do período de férias.
C
Acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
D
Acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
E
Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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