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Questões de Concurso sobre Município de Aracruz - Legislação Aplicada
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Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 2.898/2006, a vacância do cargo público decorrerá de:
A
Remoção.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Nomeação.
E
Posse em cargo acumulável.
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de__________________________, será sempre precedida de _______________ e obedecerá às seguintes normas:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, conforme art. 71 da Lei Orgânica do Município de Aracruz:
A
Previsão Orçamentária - avaliação.
B
Interesse público devidamente justificado - avaliação.
C
Lei Complementar - Processo Administrativo Disciplinar.
D
Requerimento administrativo - Processo de Licitação.
E
Decreto − Processo de Licitação.
Mariana, servidora pública do Município de Aracruz, lotada na Secretaria de Obras, foi convocada pela Administração a trabalhar em uma campanha de combate à violência doméstica, realizada no horário das 09 às 12 horas, do sábado, dia 26/08/2023. Estudando a Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, Mariana percebeu que pelas horas extraordinárias terá direito:
A
Não terá direito a qualquer benefício, eis que se trata de um dever moral participar de todas as ações do Município.
B
Aumento do período de férias.
C
Acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
D
Acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
E
Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Com relação aos critérios de julgamento a serem utilizados na avaliação de desempenho do estágio probatório, previstos no art. 29 da Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES, analise as proposições abaixo como verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Interação com a equipe: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados.
(__)Iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades, apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada.
(__)Assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas.
(__)Relacionamento: cooperação e colaboração do servidor na execução dos trabalhos em grupo.
(__)Qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, V, V, V.
B
F, F, V, V, V.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, V, F, V.
E
F, V, V, V, F.
Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
B
É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
C
É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.
Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCETO:
A
Cassação de disponibilidade.
B
Destituição de cargo em comissão.
C
Advertência reiterada.
D
Demissão.
E
Suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
Conforme previsto na Lei Orgânica, o território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em _____________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A
Vilas.
B
Linhas.
C
Bairros.
D
Distritos.
E
Aldeias.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de _______________, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
3 (três) anos.
B
90 (noventa) dias.
C
2 (dois) anos.
D
1 (um) ano.
E
180 (cento e oitenta) dias.
O servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.
A
Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
B
Coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
C
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
D
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E
Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:
A
O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.
B
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.
C
Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.
E
O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O Município de Aracruz buscará a integração econômica, política, social e cultural com as populações dos Municípios vizinhos e dos que estejam sob as influências das bacias hidrográficas das lagoas e dos rios que o abastecem.
II.O Município assegurará e facultará, nos termos da lei, o caráter democrático, com a participação da coletividade, na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos do Poder Público.
III.O Município de Aracruz tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, podendo ser alterados a qualquer tempo e de qualquer forma.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Prefeitura Municipal.
B
Substituirá o Prefeito Municipal no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o presidente da câmara de vereadores.
C
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de oito anos, realizar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem eles devam suceder.
D
A eleição do Prefeito Municipal de Aracruz, não importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
E
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.
B
A Câmara Municipal não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
C
Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, porém não quando, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A Câmara Municipal não pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil.
E
A iniciativa popular não pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
B
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
C
O servidor casado ou convivente com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, mesmo que haja prejuízo para o serviço.
D
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.
E
O servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de férias remuneradas, na seguinte proporção, ressalvados os casos específicos disciplinados em legislação federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, analise as assertivas e identifique as corretas.
São objetivos fundamentais do Município de Aracruz:
I.Colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade justa e solidária.
II.Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e estaduais e promover o desenvolvimento da comunidade estadual.
III.Promover o adequado ordenamento territorial de modo a assegurar a qualidade de vida da população.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
II.O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo.
III.A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, podendo ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
B
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente a substituí-los o Secretário de Administração e o Secretário de Turismo.
C
A remuneração do Vice-Prefeito poderá exceder a cem por cento do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal.
D
Dependerá de autorização da Câmara Municipal o afastamento do Prefeito para gozo de férias.
E
O Prefeito poderá se afastar do cargo pelo período que necessitar e por qualquer motivo, sem ônus.
É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:
A
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.
B
Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
C
Estabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.
D
Dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.
E
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme previsão contida na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz:
(__)Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de títulos, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção.
(__)O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será composto de 6 (seis) avaliações parciais, efetuadas no último mês de cada semestre.
(__)O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, ainda que assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que possui direito adquirido à estabilidade.
(__)Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________.
Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:
A
Transferido de cargo − proporcional ao novo enquadramento.
B
Afastado cautelarmente − proporcional ao tempo de serviço.
C
Em licença para tratar de interesse particulares − integral.
D
Em licença remunerada − integral.
E
Em disponibilidade − proporcional ao tempo de serviço.
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