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Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa...
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Q4111378
Teclas de Atalhos
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Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
B
É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
C
É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.