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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz...
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Q4216119
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.
B
A Câmara Municipal não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
C
Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, porém não quando, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A Câmara Municipal não pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil.
E
A iniciativa popular não pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município.