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Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº...
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Q4111575
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCETO:
A
Cassação de disponibilidade.
B
Destituição de cargo em comissão.
C
Advertência reiterada.
D
Demissão.
E
Suspensão por mais de 30 (trinta) dias.