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É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei...
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Q4214876
Teclas de Atalhos
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É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:
A
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.
B
Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
C
Estabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.
D
Dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.
E
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.