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Questões de Concurso sobre Município de Aracruz - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:
A
O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.
B
O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.
C
Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.
E
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica, relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1
(1)Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
(2)Inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(3)Cabe legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
(4)Compete aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, respeitada a legislação em vigor.
Coluna 2
(__) Prefeito
(__) Secretários Municipais
(__) Câmara de Vereadores
(__) Vereadores
Assinale a sequência CORRETA:
A
3, 4, 1, 2
B
1, 4, 2, 3
C
4, 1, 3, 2
D
2, 4, 3, 1
E
1, 2, 3, 4
Conforme previsto na Lei Orgânica, o território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em _____________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A
Vilas.
B
Linhas.
C
Bairros.
D
Distritos.
E
Aldeias.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de _______________, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
3 (três) anos.
B
90 (noventa) dias.
C
2 (dois) anos.
D
1 (um) ano.
E
180 (cento e oitenta) dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O Município de Aracruz buscará a integração econômica, política, social e cultural com as populações dos Municípios vizinhos e dos que estejam sob as influências das bacias hidrográficas das lagoas e dos rios que o abastecem.
II.O Município assegurará e facultará, nos termos da lei, o caráter democrático, com a participação da coletividade, na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos do Poder Público.
III.O Município de Aracruz tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, podendo ser alterados a qualquer tempo e de qualquer forma.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.
B
A Câmara Municipal não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
C
Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, porém não quando, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
A Câmara Municipal não pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil.
E
A iniciativa popular não pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
B
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
C
O servidor casado ou convivente com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, mesmo que haja prejuízo para o serviço.
D
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.
E
O servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de férias remuneradas, na seguinte proporção, ressalvados os casos específicos disciplinados em legislação federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, analise as assertivas e identifique as corretas.
São objetivos fundamentais do Município de Aracruz:
I.Colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade justa e solidária.
II.Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e estaduais e promover o desenvolvimento da comunidade estadual.
III.Promover o adequado ordenamento territorial de modo a assegurar a qualidade de vida da população.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
II.O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo.
III.A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, podendo ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
B
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente a substituí-los o Secretário de Administração e o Secretário de Turismo.
C
A remuneração do Vice-Prefeito poderá exceder a cem por cento do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal.
D
Dependerá de autorização da Câmara Municipal o afastamento do Prefeito para gozo de férias.
E
O Prefeito poderá se afastar do cargo pelo período que necessitar e por qualquer motivo, sem ônus.
Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme previsão contida na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz:
(__)Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de títulos, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção.
(__)O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será composto de 6 (seis) avaliações parciais, efetuadas no último mês de cada semestre.
(__)O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, ainda que assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que possui direito adquirido à estabilidade.
(__)Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:
A
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.
B
Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
C
Estabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.
D
Dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.
E
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, relacione corretamente a Coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1
(1)Promoção
(2)Reversão
(3)Recondução
(4)Reintegração
Coluna 2
(__)É a re-investidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
(__)É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente.
(__)É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
(__)É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
3, 1, 4, 2
B
4, 1, 2, 3
C
2, 4, 3, 1
D
4, 2, 1, 3
E
1, 3, 4, 2
Consoante o disposto na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano Plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; e III. os orçamentos anuais.
(__)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, F, F
B
F, V, V, F
C
F, V, F, F
D
V, V, V, V
E
V, F, F, V
Com relação aos afastamentos, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.898/2006, assinale a alternativa CORRETA:
"Art. 78 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:"
A
Para amamentar seu filho menor de 12 (doze) meses.
B
por 5 (cinco) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
C
por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue.
D
por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito.
E
Para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial.
(__)Se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
(__)Aos candidatos não será assegurado direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
E
V, V, F.
No que se refere a execução da Política Municipal de Educação Ambiental de Aracruz-ES, estabelecido na Lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I.A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo do Órgão Gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.
II.A execução da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) ficará a cargo dos órgãos municipais integrantes do Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA), das instituições de educação pública e privada dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não-governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
III.Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito municipal.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Aracruz-ES, compete ao Poder Público Municipal:
A
Desenvolver programas de Educação Ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental.
B
Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, estimular e potencializar ações da sociedade nos processos de conservação, preservação, recuperação e melhoria sociocultural e ambiental.
C
Incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as suas atividades.
D
Propiciar a atuação individual e coletiva voltada à prevenção, à identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício da cidadania em relação às ações da gestão pública na execução das políticas municipais ambientais.
E
Desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à Educação Ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local e a melhoria do ambiente de trabalho, em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, são requisitos para a investidura em cargo público:
A
Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
B
Gozo dos direitos políticos.
C
Nacionalidade estrangeira.
D
Inidoneidade moral.
E
Condições de saúde física e mental incompatíveis com o exercício do cargo ou função.
Sobre o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compreende a elaboração de decretos-legislativos.
B
Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica.
C
Compreende a elaboração de resoluções.
D
Compreende a elaboração de leis ordinárias.
E
Compreende a elaboração de decretos executivos.
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