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De acordo com a Lei que institui a Política Municipal de...
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Q4215246
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Aracruz-ES, compete ao Poder Público Municipal:
A
Desenvolver programas de Educação Ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental.
B
Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, estimular e potencializar ações da sociedade nos processos de conservação, preservação, recuperação e melhoria sociocultural e ambiental.
C
Incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as suas atividades.
D
Propiciar a atuação individual e coletiva voltada à prevenção, à identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício da cidadania em relação às ações da gestão pública na execução das políticas municipais ambientais.
E
Desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à Educação Ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local e a melhoria do ambiente de trabalho, em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental.