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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei...
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Q3348719
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:
A
O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.
B
O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.
C
Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.
E
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.