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Questões de Concurso sobre Município de Aracruz - Legislação Aplicada
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No que se refere Política Municipal de Educação Ambiental de Aracruz-ES, registre V, para verdadeiro e F, para falso nas afirmativas abaixo:
São princípios básicos da Educação Ambiental:
(__)A avaliação crítica permanente do processo educativo.
(__)A abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais.
(__)A avaliação crítica permanente do processo educativo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
E
V, V, V.
No que se refere a Lei nº 4.495 de 2022, que estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder de Polícia Administrativa referente ao bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente − SEMAM.
II.As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão ser executadas em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
III.O recolhimento de animais de grande porte em vias públicas seguirá as normas previstas no Código de Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Transportes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei nº 4198, de 20/09/2018, no implemento da Política Municipal de Educação Ambiental, compete, ao Poder Público Municipal:
A
Inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP pela comunidade escolar.
B
Desenvolver programas de Educação Ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental.
C
Contribuir para a qualificação, a participação da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercício da cidadania socioambiental.
D
Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, estimular e potencializar ações da sociedade nos processos de conservação, preservação, recuperação e melhoria sociocultural e ambiental.
E
Estabelecer os meios para disseminação do conhecimento e de tecnologias produzidos na área de Educação Ambiental, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população do Município, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos profissionais da área de ensino formal e não formal.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direita, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma situação em que o Município poderá efetuar a exoneração de ofício do servidor:
A
Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar federal.
B
Quando o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.
C
Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.
D
Quando o servidor solicitar desligamento.
E
Quando o servidor for aprovado na avaliação periódica de desempenho.
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Progressão
2.Promoção
3.Readaptação
Segunda coluna: conceito
(__)É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente.
(__)É a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa do cargo a que pertence, observadas as normas da lei que instituir o sistema de carreiras.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2, 3, 1.
B
1, 2, 3.
C
3, 1, 2.
D
1, 3, 2.
E
3, 2, 1.
A _____________________ , em uma moderna concepção, relaciona-se com a vida ativa do indivíduo dentro da sociedade em que vive, participando das escolhas dos governantes, interferindo nos rumos das políticas públicas, através de organizações sociais, fiscalização e acompanhamento dos trabalhos dos seus representantes, em prol do bem coletivo.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
Justiça.
B
Moral.
C
Cidadania.
D
Religião.
E
Ética.
A Lei Orgânica do Município de Aracruz preconiza em seu Artigo nº 49, parágrafo primeiro, que a remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a determinada porcentagem do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal; essa porcentagem é de:
A
cinquenta por cento.
B
sessenta e cinco por cento.
C
setenta e cinco por cento.
D
oitenta e cinco por cento.
E
noventa por cento.
Considere as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES. Suponha que um servidor municipal tenha deixado de observar seu dever de ser assíduo e pontual no serviço. Nesse caso, será instaurado o procedimento disciplinar competente para apurar a conduta e, sendo o servidor primário, poderá ser punido com penalidade disciplinar de:
A
advertência.
B
suspensão.
C
multa.
D
demissão.
E
cassação da disponibilidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Dos itens acima, estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:
A
nove.
B
treze.
C
quinze.
D
dezessete.
E
dezenove.
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz. No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que serão executadas, EXCETO:
A
de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
B
com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade.
C
de forma integrada com as demais esferas de governo.
D
de forma articulada com o Ministério da Saúde, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
E
de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
A
o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
B
a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
C
os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
D
o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
E
o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e financeiros é:
A
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e parcelamento ou edificação compulsórios.
B
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.
C
taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos e servidão e limitação administrativas.
D
parcelamento ou edificação compulsórios e declaração de áreas de preservação e proteção ambiental.
E
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e cessão ou concessão de uso.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores infratores:
I. advertência.
II. suspensão.
III. demissão.
IV. prisão civil.
Dos itens acima enumerados, estão corretos, APENAS:
A
I.
B
II.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Conforme a Lei Municipal n° 2.897/06, que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz,
consiste em um dos requisitos para o servidor
concorrer à promoção:
A
estar no efetivo exercício do seu cargo.
B
ter obtido, pelo menos, 80% na média de suas
avaliações de desempenho.
C
ter cumprido o insterstício mínimo de 2 anos de
efetivo exercício na classeemque se encontre.
D
possuir, ao menos, 5 anos de carreira.
E
ter cumprido o insterstício mínimo de 1 ano de
efetivo exercício na classeemque se encontre.
A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista
na Lei Municipal n° 2.897/06:
A
será constituída por 10 membros, todos
nomeados pelo Prefeito Municipal deAracruz.
B
será constituída por 5 membros, todos eleitos
pelos servidores municipais deAracruz.
C
pautará suas decisões em critérios, fatores e
métodos de avaliação de desempenho
estabelecidos por lei municipal.
D
deverá apurar, anualmente, a avaliação de
desempenho dos servidores.
E
terá alternância em sua composição a cada
4 anos.
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