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Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Ara...
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Q4111682
Teclas de Atalhos
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Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.
C
Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.
D
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.
E
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.