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Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Leg...
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Q4636953
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:
A
do Tribunal de Contas Estadual na análise e julgamento das contas públicas locais.
B
do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução das políticas administrativas.
C
dos órgãos da administração direta na execução das atividades legislativas municipais.
D
da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo do Município.