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Questões de Concurso sobre Município de Caldazinha - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2026
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Câmara de Caldazinha - Executor Administrativo - 2026

Acerca das formas de provimento aos cargos públicos e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 042/1993), relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


I. Posse;

II. Exercício;

III. Recondução;

IV. Promoção;


( ) É o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.

( ) É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

( ) É o provimento da referência de cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença o funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a última referência horizontal de sua classe.

( ) Como ato personalíssimo, é a efetiva entrada de funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou a função.

A

III, I, IV e II.

B

III, II, IV e I.

C

IV, I, III e II.

D

II, III, IV e I.

Ano: 2026
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Câmara de Caldazinha - Executor Administrativo - 2026

. De acordo com o artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, são competências privativas do Município, EXCETO:

A

atuar prioritariamente no ensino fundamental e préescolar.

B

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

C

dispor sobre a concessão, permissão e autorização do uso dos bens públicos municipais.

D

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Ano: 2026
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Câmara de Caldazinha - Executor Administrativo - 2026

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caldazinha (Lei n. 042/93), funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão com denominação. A referida lei, em seu artigo 2º, §4º, traz algumas definições relacionadas aos servidores efetivos. Dentre elas, há a definição de FUNÇÃO, que é:

A

posto de trabalho, instituído na organização de funcionalismo, caracterizado por deveres e responsabilidades, com criação e jornada de trabalho estabelecida em Lei de nominação própria número certo e remuneração pelos cofres públicos

B

atribuição ou o conjunto de atribuições especificas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação de cargos.

C

o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades para os quais sejam exigidos nos mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

D

o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente de acordo com a complexidade ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituído a linha natural de promoção de funcionários.

 
 
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