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Questões de Concurso sobre Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada
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Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
A
imóveis sem edificação: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), ou seja, alíquota territorial sobre o valor venal do imóvel.
B
imóveis residenciais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.
C
imóveis comerciais e prestadores de serviços com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.
D
imóveis industriais e institucionais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 2,3% (dois vírgula três por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.
E
imóveis com edificação, contendo área excedente a cinco vezes a metragem da área construída, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados: a alíquota predial aplicada sobre a soma do valor venal do terreno não excedente e do valor venal da área edificada ou a alíquota territorial sobre o valor venal do terreno excedente, o que for menor.
O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal no 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário
A
não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.
B
poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.
C
deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.
D
poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.
E
deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.
Considerando a disciplina constante da Lei Complementar no 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:
A
01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 02 (dois) eleitos pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.
B
02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pela Câmara Municipal.
C
01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 02 (dois) servidores indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.
D
01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 02 (dois) servidores eleitos por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.
E
02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.
A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
A
devem ser todos rejeitados.
B
devem ser todos deferidos.
C
devem ser indeferidos os pedidos “I” e “II”.
D
apenas o pedido “II” deve ser deferido.
E
apenas o pedido “III” deve ser indeferido.
O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que
A
toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.
B
as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.
C
o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.
D
a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.
E
todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.
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Hércules é servidor público efetivo do Município de
Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do
seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar
Municipal
no 64/2002 dispõe que Hércules
A
Hércules é servidor público efetivo do Município de
Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do
seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar
Municipal
no 64/2002 dispõe que Hércules
B
terá direito a um período de afastamento por luto de
até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo
exercício.
C
não terá direito a afastamento do serviço público,
uma vez que o falecimento de sogro não é previsto
em lei como hipótese de afastamento por luto.
D
terá direito de se afastar do serviço público apenas
no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto
do dia de falta em seus vencimentos.
E
terá direito a um período de 7 dias de licença por luto,
sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.
Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre
A
fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
B
autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
C
conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
D
criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
E
julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um Vereador da Câmara do Município de Itaquaquecetuba recebe uma vantagem econômica indevida para votar a favor de um determinado projeto de lei, o que caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, caberia em um caso como esse
A
a suspensão dos direitos políticos do Vereador.
B
a suspensão do mandato do Vereador.
C
a imposição de multa ao Vereador.
D
a proibição do Vereador de receber benefícios fiscais ou creditícios públicos.
E
a cassação do mandato do Vereador.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que uma parte da Sessão seja destinada à discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, designando-a como
A
Pequeno Expediente.
B
Grande Expediente.
C
Ordem do Dia.
D
Tribuna Livre.
E
Pauta.
Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a Lei Complementar no 64/2002 prevê que o servidor
A
sofrerá a pena de suspensão.
B
sofrerá a pena de demissão.
C
sofrerá a pena de advertência.
D
deverá devolver o valor equivalente à remuneração do período em que se ausentou
E
deverá trabalhar por prazo equivalente ao que se ausentou sem perceber remuneração.
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é
correto afirmar que
A
as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo
Prefeito Municipal, após a devida sanção.
B
a iniciativa para a propositura da lei complementar
que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais é de competência exclusiva do Prefeito
Municipal.
C
se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional,
ilegal ou contrário aos interesses públicos,
mandará arquivá-lo.
D
não será admitida iniciativa popular para iniciativa de
leis complementares e para emendas à Lei Orgânica
Municipal.
E
o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá
ser rejeitado por deliberação de dois terços dos
membros da Câmara.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
dispõe a respeito das sessões secretas que
A
são expressamente vedadas.
B
são destinadas unicamente à votação de denúncias
contra Vereadores.
C
podem ser convocadas a qualquer tempo pelo Presidente
ou pelo Prefeito em assuntos sigilosos.
D
sua convocação será feita com 24 horas de antecedência
ou em sessão, dispensada a divulgação da pauta.
E
podem ser convocadas a pedido de Vereador, desde
que aprovado pelo Presidente, quando entender que
o assunto mereça sigilo.
No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito,
a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece
que
A
serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
B
serão compostas por cinco membros.
C
funcionarão por prazo indeterminado.
D
seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
E
tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.
Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba
e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de
um caminhão de propriedade do Município para fazer a
sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese,
a Lei Orgânica Municipal dispõe que
A
a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez
que a Lei veda essa conduta.
B
Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente
de qualquer requisito, pois a Lei assim
autoriza.
C
Narciso somente terá direito à cessão do veículo se
ele for carente e a mudança for para residência dentro
do município.
D
a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o
veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens
imóveis, e não de bens móveis.
E
Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente
de qualquer requisito, desde que recolhida
a devida taxa aos cofres municipais.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Itaquaquecetuba.
A
Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar
o atendimento aos limites de despesa fixados
pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
no 101/2000.
B
O responsável pelo sistema de controle interno, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade,
dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara
para a adoção das medidas legais cabíveis,
sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados
no art. 37, da Constituição Federal, deverá o
fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três)
dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo.
D
É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e
informações de que tenha tomado conhecimento,
em razão do exercício de suas atribuições.
E
O nomeado para o exercício do controle interno
poderá receber gratificação no percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida,
como retribuição à função exercida.
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Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal no 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor
A
deverá ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente, com todas as vantagens e os benefícios que recebia quando em atividade.
B
será demitido a bem do serviço público e deverá devolver aos cofres do Município todo o valor que recebera durante o período da aposentadoria.
C
será colocado em disponibilidade com vencimentos integrais, se completou o tempo de serviço suficiente para a aposentadoria ou, caso contrário, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
D
será readaptado ao serviço público em cargo compatível com a sua capacidade, que será objeto de avaliação por médico oficial do serviço público.
E
retornará, por reversão, a cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da transformação, aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
A entidade de educação, com sede no município do ente tributante, não poderá sofrer a cobrança de impostos sobre a sua propriedade, desde que tal entidade
A
seja sem fins lucrativos e que, ao aplicar recursos fora do Brasil, mantenha seus livros fiscais em dia.
B
no caso de ser com fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
C
seja sem fins lucrativos e aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
D
no caso de ser com fins lucrativos, mantenha a escrituração de suas receitas e despesas em livros fiscais, conforme determina a legislação atual.
E
com ou sem fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013
(Acesso a Informações), no que diz respeito às informações
sigilosas e pessoais, estabelece que
A
não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
B
o acesso a informações pessoais, para a defesa de
direitos humanos ou proteção de interesse público e
geral, não pode ser autorizado para terceiros.
C
as informações que oferecerem risco à estabilidade
financeira ou econômica do Município não podem
ser consideradas sigilosas.
D
para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-
se o critério menos restritivo possível.
E
para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-
se o critério menos restritivo possível.
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar
que reúne as condições necessárias ao bom desempenho
das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal
no 64/2002 estabelece que
A
seu período de estágio probatório poderá ser prorrogado
por mais 1 ano.
B
o servidor será demitido do serviço público.
C
o servidor será exonerado.
D
o servidor terá que passar por um processo de reciclagem,
por meio de curso específico.
E
o seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário
para avaliação de seu desempenho.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor
A
ficará sujeito à pena de repreensão.
B
sofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.
C
não sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.
D
cometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.
E
ficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.
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