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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe...
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Q1005858
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Itaquaquecetuba.
A
Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar
o atendimento aos limites de despesa fixados
pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
no 101/2000.
B
O responsável pelo sistema de controle interno, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade,
dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara
para a adoção das medidas legais cabíveis,
sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados
no art. 37, da Constituição Federal, deverá o
fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três)
dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo.
D
É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e
informações de que tenha tomado conhecimento,
em razão do exercício de suas atribuições.
E
O nomeado para o exercício do controle interno
poderá receber gratificação no percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida,
como retribuição à função exercida.