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Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura ...
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Q1005877
Teclas de Atalhos
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Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba
e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de
um caminhão de propriedade do Município para fazer a
sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese,
a Lei Orgânica Municipal dispõe que
A
a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez
que a Lei veda essa conduta.
B
Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente
de qualquer requisito, pois a Lei assim
autoriza.
C
Narciso somente terá direito à cessão do veículo se
ele for carente e a mudança for para residência dentro
do município.
D
a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o
veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens
imóveis, e não de bens móveis.
E
Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente
de qualquer requisito, desde que recolhida
a devida taxa aos cofres municipais.