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A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de...
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Q4430021
Teclas de Atalhos
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A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
A
devem ser todos rejeitados.
B
devem ser todos deferidos.
C
devem ser indeferidos os pedidos “I” e “II”.
D
apenas o pedido “II” deve ser deferido.
E
apenas o pedido “III” deve ser indeferido.