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O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor g...
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Q4430017
Teclas de Atalhos
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O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que
A
toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.
B
as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.
C
o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.
D
a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.
E
todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.