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Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor
ficará sujeito à pena de repreensão.
sofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.
não sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.
cometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.
ficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.


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