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Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Mu...
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Q2230043
Teclas de Atalhos
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Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre
A
fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
B
autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
C
conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
D
criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
E
julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.