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No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de...
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Q1005876
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito,
a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece
que
A
serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
B
serão compostas por cinco membros.
C
funcionarão por prazo indeterminado.
D
seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
E
tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.