Questões de Concurso sobre Município de Estrela Dalva - Legislação Aplicada

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.

II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.

III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.

IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que:

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em 50%.

II. O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança não terá direito a férias.

III. Fica assegurado ao servidor a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus, em pecúnia.

IV. Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo de férias a que fizer jus o servidor.

Quais estão corretas?

De acordo com Art. 3º, da Lei Orgânica de Estrela Dalva, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II.Garantir o desenvolvimento regional e interestadual.

III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva/MG, analise as afirmativas abaixo sobre a Receita Municipal e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(__)A Receita Municipal pode ser constituída da arrecadação de tributos próprios, da participação em impostos da União e do Estado, do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de bens, serviços e atividades municipais.

(__)Pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis situados em seu território.

(__)O Município faz jus a 25% do produto da arrecadação do ICMS, imposto de competência estadual.

(__)O Município recebe integralmente o produto da arrecadação do IPVA referente aos veículos licenciados em seu território.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre as licenças que poderão ser concedidas aos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Licença para tratar de interesses particulares e Licença Paternidade.

( ) Licença Escolar e Licença Assiduidade.

( ) Licença para Serviço Militar e Licença por Adoção.

( ) Licença de Guerra e Licença Tecnologia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, “é aquela que, instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, será provida preferentemente mediante acesso de servidor efetivo para ela designado, cujo exercício tem caráter provisório e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor, direito de efetividade e/ou estabilidade”. O trecho refere-se à(ao):

A promulgação das Emendas à Lei Orgânica do Município de Estância Velha será realizada pelo(a):

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:

Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização e às consequências para o infrator ambiental.

Marcos, servidor de Estância Velha, trabalha na Secretaria da Fazenda e está chefiando a equipe que está elaborando o Plano Plurianual. O Prefeito Municipal, que está em seu primeiro ano de mandato, preocupado com o andamento do trabalho, perguntou a Marcos se entregaria o referido Plano Plurianual na data estipulada pela Lei. Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de Estância Velha, o prazo para a entrega do projeto de lei do Plano Plurianual é: