Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha...

Indicar representante para o Judiciário.

Aprovar o Plano de edificação estadual.

Instituir a Universidade Municipal.

Aplicar multas tributárias do Governo Federal.

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.