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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem com...
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Q4075328
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:
A
Indicar representante para o Judiciário.
B
Aprovar o Plano de edificação estadual.
C
Instituir a Universidade Municipal.
D
Aplicar multas tributárias do Governo Federal.
E
Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.