Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalida...
1
Q4075047
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização e às consequências para o infrator ambiental.
A
A aplicação das penalidades previstas na referida Lei independe da obrigação de reparar os danos ambientais causados, podendo o infrator ser responsabilizado civil e administrativamente.
B
As penalidades previstas na referida Lei limitam-se exclusivamente à advertência e multa, não havendo previsão para interdição de atividades ou apreensão de bens.
C
O infrator, após o pagamento da multa, fica automaticamente isento de qualquer obrigação de recuperar a área degradada.
D
A reincidência em infrações ambientais não implica em agravamento das penalidades aplicáveis ao infrator.
E
Apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pelas infrações ambientais previstas na referida Lei.