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Questões de Concurso sobre Município de Mandaguaçu - Legislação Aplicad
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Perde o mandato o Vereador:
A
Que não infringir quaisquer das proibições estabelecidas na lei municipal
B
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
C
que fixar residência no Município;
D
que sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado.
De acordo com a Lei Orgânica de Mandaguaçu, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. emendas à Constituição Federal.
II. leis complementares.
III. leis ordinárias.
IV. decretos estaduais.
V. resoluções.
VI. leis especiais temporárias.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Apenas cinco assertivas estão corretas.
Sobre a Lei Orgânica de Mandaguaçu, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O município poderá criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade, nos funcionais, nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos especiais, nos termos da lei.
( ) São bens municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas que pertençam, a qualquer título, ao município.
( ) É vedado ao município implementar sistema municipal de informação sobre saúde.
( ) É vedado ao município incentivar a criação de escolas profissionalizantes nas zonas rural e urbana, por se tratar de atribuição do Estado.
A
V – V – F – F – F.
B
V – V – V – V – F.
C
V – V – V – F – F.
D
F – F – V – V – V.
E
F – V – F – V – V.
Sobre a Lei Orgânica de Mandaguaçu, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O município incentivará o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva a comunidade.
( ) É vedado ao vereador licenciar-se, para exercer cargos em comissão nos governos federal, estadual e municipal.
( ) Os vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais para informarem-se sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
( ) O município prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição à seguridade social.
A
V – V – F – F.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – F – V.
Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.
A
Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.
B
Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
C
Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
D
Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
E
Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Capítulo VI – Das Atas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
( ) A ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao Plenário, sem direito a impugnação ou pedido de retificação.
( ) As atas serão encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Casa.
( ) Os documentos lidos em sessão não serão mencionados em resumo na ata.
( ) Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido.
A
V – F – V – V – V.
B
F – V – V – V – F.
C
F – V – F – F – V.
D
V – F – V – F – V.
E
V – F – V – F – F.
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica de Mandaguaçu, além do disposto no Art. 19 da Constituição Federal, é vedado ao município:
I. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, através da imprensa ou de qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à Administração.
II. fazer a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educacional, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. exercer e normatizar seu poder de polícia.
IV. conceder honrarias noventa dias antes das eleições municipais.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
E
Apenas I, II e IV estão corretas.
De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica de Mandaguaçu, compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
II. autorizar, por lei, empréstimos, subvenções, concessões e permissões municipais.
III. representar a autoridades federais, estaduais e municipais.
IV. aprovar os secretários municipais indicados pelo prefeito de acordo com sua capacidade técnica e intelectual relacionadas às atividades desenvolvidas no cargo.
A
Apenas III está incorreta.
B
Apenas IV está incorreta.
C
Apenas I está incorreta.
D
Apenas I e II estão incorretas.
E
Apenas III e IV estão incorretas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e V estão corretas.
C
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas I, II, III e V estão corretas.
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.
A
F – V – V – F – F – F.
B
V – F – V – F – V – F.
C
F – V – F – V – V – V.
D
V – F – V – V – V – V.
E
V – V – V – V – F – F.
De acordo com Art 8º da Lei Orgânica de Mandaguaçu assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional à população do município, com mandato de quatro anos.
B
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional à população do município, com mandato de oito anos.
C
O Poder Executivo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional à população do município, com mandato de quatro anos.
D
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Prefeitura, composta por pelos secretários municipais nomeados pelo Prefeito, com mandato de quatro anos.
E
O Poder Judiciário municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional à população do município, com mandato de quatro anos.
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são
A
Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.
B
sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.
C
Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.
D
Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.
E
Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
B
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
C
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
D
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 67 (sessenta e sete) anos de idade.
E
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 72 (setenta e dois) anos de idade.
A emenda nº 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
A
as férias dos funcionários públicos da saúde.
B
as férias dos vereadores.
C
a dispensa do serviço público.
D
as férias do prefeito.
E
as horas extras dos trabalhadores da limpeza urbana.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Serão reservadas 10% das vagas disponíveis no concurso público, para munícipes de Mandaguaçu/PR.
B
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de Cargos e Carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
C
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.
D
Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos ou para os mesmos empregos públicos enquanto houver candidato aprovado em concurso ou teste seletivo anterior com prazo de validade não expirado.
E
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
No Capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na Seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
A
do Município.
B
do Poder Executivo Municipal.
C
do Estado.
D
do Poder Executivo Estadual.
E
da União.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
A
Lei Federal.
B
atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.
C
atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.
D
através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.
E
Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.
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