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De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica de Mandaguaçu, além do disposto no Art. 19 da C...
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Q2551360
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica de Mandaguaçu, além do disposto no Art. 19 da Constituição Federal, é vedado ao município:
I. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, através da imprensa ou de qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à Administração.
II. fazer a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educacional, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. exercer e normatizar seu poder de polícia.
IV. conceder honrarias noventa dias antes das eleições municipais.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
E
Apenas I, II e IV estão corretas.